Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Identifique, dentre os itens abaixo, os que correspondem a elementos compreendidos pela lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II. Em seguida, assinale a alternativa correta.

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, com exceção de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

A Conta Única do Tesouro Nacional é o mecanismo que permite a movimentação on-line de recursos financeiros dos órgãos e entidades ligadas ao SIAFI em conta unificada. Essa unificação, além de garantir a manutenção da autonomia e da individualização, permite o controle imediato dos gastos sobre suas disponibilidades financeiras. Sobre essa conta e sua movimentação, assinale a alternativa correta.

A despesa pública é constituída, segundo Kohama (2013), por gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e que são destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais; da satisfação dos compromissos da dívida pública; da restituição ou do pagamento de valores recebidos a título de cauções, de depósitos, de consignações etc.
A respeito da despesa pública e considerando-se os normativos a ela relacionados, assinale a alternativa correta.

O artigo n. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra esse tipo de renúncia. São espécies de renúncia de receita:

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Considere as afirmações a seguir a respeito desses ingressos
I- A devolução de ingressos extraorçamentários não se sujeita à autorização legislativa, portanto, eles não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). II- Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. III- São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e a emissão de moeda. IV-Os ingressos extraorçamentários não representam entradas compensatórias.
Das afirmações, estão corretas

Assinale a alternativa que apresenta os créditos adicionais extraordinários.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) lei(s) do Planejamento Operacional do Orçamento Público no Brasil.

Assinale a alternativa que apresenta o tipo de orçamento utilizado no Brasil.