O artigo n. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata, espe...
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Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Contador Legislativo |
Q974409
Administração Financeira e Orçamentária
O artigo n. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata, especialmente, da renúncia de receita,
estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra esse
tipo de renúncia. São espécies de renúncia de receita:
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