Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a União, os Estados e os Municípios não poderão incorrer em gastos com pessoal no período orçamentário, que sejam superiores a

A lei de responsabilidade fiscal NÃO determina que

Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas sentenças abaixo.

( ) Receitas públicas referem-se aos recursos financeiros que o governo tem à disposição para gastar com as despesas públicas, podendo estas ser de arrecadação própria, como as advindas de impostos e contribuições.

( ) Operações de crédito referem-se aos repasses feitos pelos Estados e Municípios por determinação de leis específicas.

( ) Transferências voluntárias referem-se aos repasses do governo mediante convênios ou contratos para a prestação de serviços ou realização de obras.

( ) Transferências constitucionais referem-se aos repasses feitos aos Estados e Municípios por mandamento da Constituição Federal.

Assinale a sequência CORRETA.

O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil, dentre outros, corresponde, nos termos da Lei Complementar n° 101/00, à definição de

Entre as disposições mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal para o controle das finanças públicas, está a definição de limites para despesa com pessoal por poder e órgão.

Considerando os limites estabelecidos para entes municipais, para uma receita corrente líquida de R$ 720 milhões, o limite prudencial para a despesa com pessoal no âmbito do poder legislativo é: