Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, em seu art. 50, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar que:

Assinale a opção que nomeia corretamente, de acordo com a Lei n° 4.320/64, a fase da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Com base nos Procedimentos Contábeis Orçamentários da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o do(a):

Além do limite máximo para a despesa total com pessoal dos poderes e órgãos da administração pública, a LRF estabeleceu limites intermediários como forma de prevenir que o limite máximo seja ultrapassado. Assinale a alternativa que apresenta uma das consequências do atingimento de 90% do limite máximo da despesa total com pessoal.

Para fins de verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são computadas as despesas relativas a:

Com relação aos diferentes tipos de custos organizacionais, quando uma organização já pagou uma despesa ou é obrigada a pagá-la no futuro, independente do projeto ter sido implementado, essa despesa é denominada

Em sua obra, “Teoria das Finanças Públicas”, Richard Musgrave propôs uma classificação das funções econômicas do Estado, que se tornaram clássicas no gênero. A função econômica que NÃO está inserida na classificação proposta pelo autor é a função

O instrumento de planejamento orçamentário que deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre os critérios e a forma de limitação de empenho é o (a)

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos na Lei Complementar nº 101/2000:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita

Os instrumentos de planejamento orçamentário, previstos no texto constitucional, que têm a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional são

Segundo a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos

A evolução conceitual do orçamento público demonstra a existência das seguintes fases:

No Brasil, durante a Primeira República, a lei de orçamento continha matérias estranhas, rotuladas de “caudas orçamentárias”, o que levou Rui Barbosa a chamar esses orçamentos de “rabilongos”. O princípio orçamentário que surgiu com o objetivo de impedir que as leis orçamentárias fossem utilizadas como meio de aprovação de matérias que nada tinham que ver com questões financeiras foi o Princípio da

Por determinação constitucional, o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o

O empenho é o instrumento de que se serve a Administração Pública para controlar a execução do orçamento. É através dele que o Poder Legislativo se certifica de que os créditos concedidos ao Executivo estão sendo obedecidos. Sobre o tema, a Lei Federal nº 4.320/64 diz que

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a afirmação correta.

Com relação ao Planejamento da Administração Pública, correlacione os itens da coluna I aos listados na coluna II, numerando corretamente a coluna II de acordo com a I.

COLUNA I

1. Instrumentos de Planejamento

2. Plano Plurianual

3. Orçamento Público

4. Lei de Diretrizes Orçamentárias

COLUNA II

( ) Programas do governo

( ) Fiscal, Investimentos e Seguridade Social

( ) Critérios para a política de pessoal

( ) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual

A sequência correta, de cima para baixo, é:

É função do Orçamento Público

Considere a seguinte afirmação: A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Sobre Controle Externo e Controle Interno, escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo.

( ) O controle externo é assim definido por ser exercido pelo próprio ente, Poder, administrando a aplicação de recursos sob sua responsabilidade.

( ) O controle interno, dentre outras finalidades, apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.

( ) No controle interno sua fiscalização será realizada previamente, concomitantemente e subsequentemente à expedição dos atos administrativos. 

( ) O objetivo geral dos controles internos administrativos é evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades dentro da administração pública.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência: