Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Considere as afirmativas que se seguem, referentes ao Orçamento Público:

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve integrar o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

II. O Plano Plurianual é um Plano de médio prazo, por meio do qual procura-se ordenar as ações do governo para se atingir os objetivos e as metas fixados para um período de seis anos.

III. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (até meados de abril) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (final de junho).

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Leia as afirmações a seguir sobre o processo de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).

I. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal do Brasil de 1988.

II. O modelo orçamentário brasileiro compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

III. O PPA, com vigência de dois anos, tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública. 

IV. Cabe à LDO, quadrienalmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

V. A LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.  

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi um importante avanço na área das finanças públicas, pois estabeleceu, para toda a Federação, os limites de dívida consolidada, de garantias, de operações de crédito, de restos a pagar e de despesas de pessoal, entre outros, com o intuito de proporcionar o equilíbrio das finanças públicas e de instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. Sobre os conceitos e limites definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes afirmativas:

I. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo as destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as despesas dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se para esse cálculo o regime orçamentário.

É CORRETO o que se afirma em

A previsão de receitas orçamentárias é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que constarão nas leis de orçamento, além de ser a base para se estimar as necessidades de financiamento do governo. Essa previsão consta da Lei Orçamentária Anual (LOA) e resulta de metodologias de projeção, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sobre a previsão de receita orçamentária pública, é INCORRETO afirmar:

Os Princípios Orçamentários, entre eles o Princípio da Universalidade, são regras norteadoras do orçamento público estabelecidas e disciplinadas por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Esses princípios são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. Sobre o Princípio da Universalidade Orçamentária, é CORRETO afirmar que esse

Segundo a Lei n.° 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para que a despesa ocorra e essa será precedida de exposição e de justificativa. Nesse contexto, NÃO é (são) considerado(s) recurso(s),

A etapa de planejamento da despesa orçamentária abrange, geralmente, toda a análise para a formulação do plano e de ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária. Após a etapa de planejamento, ocorrem as etapas de execução do orçamento. A etapa que faz parte da execução da despesa é conceituada como “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. E pode ser classificado em ordinário, estimativo e global.” Essa descrição corresponde:

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como

Uma entidade governamental incorreu nas seguintes despesas, no exercício de 2016.

▪ Despesa com vencimentos de funcionários ativos, inativos e pensionistas: R$100.000;

▪ Despesa com contratos de terceirização de mão de obra: R$40.000;

▪ Despesa com hora extra de funcionários ativos: R$20.000;

▪ Despesa com gratificações: R$50.000.

Assinale a opção que indica o valor total classificado como Despesa com Pessoal da entidade em 2016, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O documento que estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos, é chamado de

Assinale a opção que apresenta as características de restos a pagar processados.

Na Administração Pública, as receitas podem ser classificadas em relação a diferentes aspectos.

Nesse sentido, em relação à classificação das receitas quanto à natureza, assinale a opção correta.

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento.

Assinale a opção que indica uma destinação dos créditos suplementares.

Lei orçamentária anual é aprovada mediante:

Acerca do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

A linguagem tradicional do orçamento tinha por base os tetos financeiros como objeto de despesa: pessoal, material, serviços, encargos etc. Essa ênfase nos meios era correta, pois a função orçamentária principal era servir de autorização e de parâmetro para a fiscalização. Já a linguagem moderna do orçamento expressa as realizações pretendidas (...), isto é, dispondo os “meios” necessários: pessoal, material, serviço etc., traduzidos em termos físicos e financeiros. O trecho em referência se adequa a qual princípio orçamentário?

Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é correto afirmar:

Em um contrato de prestação de serviços firmado entre empresa privada e órgão da administração pública direta, a autoridade competente, após as verificações pertinentes, certificou, na nota fiscal apresentada pela empresa, a prestação do serviço, mediante ateste.

As informações apresentadas nessa situação hipotética se referem ao estágio de execução da despesa orçamentária denominado

Na tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), um deputado federal apresentou emenda propondo a criação de uma agência de fomento no Centro-Oeste, com o objetivo de incentivar projetos de desenvolvimento econômico e social da região por meio da concessão de empréstimos e financiamentos.

Em decorrência de seu objetivo, a emenda proposta pelo parlamentar, nessa situação hipotética, viola o princípio da