Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

constarão todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

constará o anexo de Metas Fiscais.

constará a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e o próprio dos servidores públicos.

constarão as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

constará a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

I.

I e II.

II e III.

III e IV.

IV.

decorrem da adoção, pela contabilidade pública, do princípio de competência para as receitas e de caixa para as despesas.

podem ser processados ou não processados, dependendo de ter ocorrido a respectiva liquidação.

figuram como despesa extra-orçamentária no Balanço Financeiro desse exercício.

devem ser pagos até o final do exercício seguinte, sob pena de prescrição do direito do credor.

não podem, em hipótese nenhuma, ser superiores a 10% do total da despesa fixada no orçamento.

os depósitos recebidos do setor privado a título de cauções e garantias.

empréstimos externos com prazo de vencimento superior a 12 meses.

as exigibilidades do setor público com prazo de vencimento inferior a 12 meses.

os débitos de tesouraria.

os serviços da dívida a pagar com prazo inferior a 12 meses.

É vedada a abertura de créditos extraordinários sem prévia autorização legislativa.

A abertura de créditos especiais prescinde da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

O Poder Executivo não poderá realizar operações de crédito para financiar os créditos adicionais.

A aprovação de abertura de créditos adicionais será feita exclusivamente no Senado da República, por maioria simples.

Em caso de abertura de créditos extraordinários, há necessidade de indicação da importância, espécie dos créditos e classificação da despesa.