Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

São considerados créditos adicionais, segundo a Lei nº 4.320/64, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Com relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre exercício financeiro, analise as afirmativas abaixo:

I) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. II) Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. III) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A lei que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento, faz alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é:

Segundo o art. 58, da Lei 4.320/64, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, isto é, o comprometimento de se reservar um determinado recurso para cobrir despesas com aquisição de bens ou serviços prestados, é definido como:

Conforme a Lei nº 4.320/64, a Lei de Orçamento deverá, EXCETO:

De acordo com Chiavenato (2012), o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, destacou que as atividades da Administração Federal obedecerão a alguns princípios fundamentais, dentre eles o Planejamento. A ação governamental obedece a um planejamento que vise a promover o desenvolvimento socioeconômico do país e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, e compreende a elaboração dos seguintes instrumentos básicos, EXCETO:

Segundo o art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/64, são consideradas Receitas Correntes, EXCETO:

Para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, aos seguintes documentos:

I. Orçamento do consórcio público e Contrato de rateio; II. Os entes consorciados evidenciarão sua participação no consórcio público, em seu balanço patrimonial, como ativo não circulante – investimentos, devidamente atualizado por método de custos. III. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), inclusive a demonstração do resultado econômico; IV. Relatório de Gestão Fiscal (RGF): demonstrativo da despesa com pessoal; demonstrativo da disponibilidade de caixa; e demonstrativo dos restos a pagar. V. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO): balanço orçamentário; e demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.

A Lei nº 4.320/1964 define que o Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. O processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela legislação é classificado como:

Com base na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os gastos com manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como:

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 em seu Capítulo de Finanças Públicas, afirma que as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente estão previstas:

Segundo a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sobre a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; II. Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. III. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá, na receita, quando umas e outras forem, especificamente, autorizadas pelo Poder Legislativo, em forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
V. A autorização legislativa, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.

Os entes públicos beneficiários de transferências voluntárias deverão comprovar:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, integrarão a Lei de Orçamento, entre outros:

I - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

II - As operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

III - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

Estão CORRETOS:

Sobre os princípios orçamentários públicos, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

Avalie as assertivas abaixo a respeito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

I- O SIAFI está estruturado em sistema e subsistemas.

II- São exemplos de atribuições e facilidades do SIAFI: execução orçamentária e o controle do Sistema de Serviços Gerais (SISG).

III- O SIAFI é um sistema informatizado que tem por finalidade contabilizar e controlar toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União em tempo real. IV- É utilizado apenas no nível federal da Administração Pública.

V- O SIAFI desempenha importante papel na tarefa de elaboração das demonstrações das contas consolidadas no Balanço Geral da União.

Marque a alternativa que apresenta a sequência correspondente:

O Orçamento Público configura-se como uma “Técnica de Elaboração Orçamentária” utilizada pela Administração Pública para alocar com eficiência e eficácia os recursos da sociedade (CARVALHO, 2014). Um adequado planejamento de receitas e despesas pode diferenciar o governo ou país que gasta bem ou mal o dinheiro público. Dessa forma, de acordo com o regime político adotado em cada país, ou seja, segundo a forma de governo adotada, existem três tipos de orçamento:

As agências de fomento podem empregar em suas atividades, além de recursos próprios, os provenientes de

I. fundos e programas oficiais.

II. orçamentos federal, estaduais e municipais.

III. organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento.

IV. organizações empresariais nacionais interessadas no fomento de atividades empresariais.

Assinale a alternativa correta.