Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

A despesa orçamentária é o fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade. A despesa orçamentária, quando realizada,

São relatórios de publicação obrigatória, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal,

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. Exemplos de Princípios Orçamentários são

Uma despesa orçamentária pode ser classificada por estrutura programática e por natureza.

São grupos de natureza da despesa orçamentária: 

Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Segundo essa lei, o percentual máximo que pode ser comprometido com despesa total com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente líquida, sendo assim distribuído:

A classificação da despesa orçamentária, segundo sua natureza, compõe-se de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa. A modalidade de aplicação, por sua vez, indica se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da federação e suas entidades. O quadro acima apresenta exemplos de:

O número “1”, que aparece na 1ª posição do código apresentado, indica que esse código se refere a:

Considere as afirmações abaixo, acerca dos ingressos extraorçamentários:

I São recursos financeiros de caráter temporário.

II Integram a Lei Orçamentária Anual.

III O Estado é mero depositário desses recursos.

IV Constituem passivos exigíveis, cujas restituições se sujeitam à autorização legislativa.

Analisando as afirmações apresentadas, observa-se que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que

Considere os tipos de receita, abaixo.

I. tributárias.

II. patrimoniais.

III. industriais.

IV. de contribuições.

V. de serviços.

São classificadas como receitas correntes as que constam em

A Lei nº 4.320/64 rege a realização de despesas sob o regime de suprimento de fundos, também denominadas despesas

A Constituição Federal de 1988, no que se refere ao orçamento fiscal do Poder Judiciário Federal, que inclui o TRT da 23ª Região, VEDA

Um analista judiciário − especialidade contabilidade do TRT da 23ª Região foi incumbido de analisar a proposta orçamentária do Tribunal para 2016. Para tanto, sabe que o orçamento

I. não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a serviços de terceiros.

II. conterá todas as receitas e despesas.

III. não conterá matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, consideradas as exceções legais.

IV. deve ser fundamentado em uma única política orçamentária.

V. deve compreender um único período orçamentário.

Considerando essas orientações, os itens

Nos termos da Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrange

Considere:

I. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Parecer Prévio das Prestações de Contas.

III. Relatório de Gestão Fiscal.

IV. Versão simplificada do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que são instrumentos de transparência da gestão fiscal o que consta em

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Constituição Federal, é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual, quando dispõe, no âmbito da União, para cada exercício financeiro sobre:

I. As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública.

II. A fixação de percentual máximo de endividamento para cada mandato presidencial.

III. As alterações na legislação tributária.

IV. A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

V. As despesas com pessoal e encargos sociais.

Está correto o que consta APENAS em

Para a apuração do cumprimento do limite legal da despesa com pessoal de determinado Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, o departamento de contabilidade apresentou as seguintes informações (dados hipotéticos):

− Despesa Bruta com Pessoal ............................................................................................................... 495.500.000,00

− Despesas não Computadas (§ 1o do art. 19 da LRF) .......................................................................... 45.500.000,00

− Receita Corrente Líquida− RCL.......................................................................................................... 360.000.000.000,00

− Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)− <%> ............................................................... 0,15%

Considerando as informações apresentadas, o limite de alerta (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) é de

Não são exemplos de Despesas Correntes:

De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais deve integrar: