Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Considere:

I. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Parecer Prévio das Prestações de Contas.

III. Relatório de Gestão Fiscal.

IV. Versão simplificada do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que são instrumentos de transparência da gestão fiscal o que consta em

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Constituição Federal, é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual, quando dispõe, no âmbito da União, para cada exercício financeiro sobre:

I. As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública.

II. A fixação de percentual máximo de endividamento para cada mandato presidencial.

III. As alterações na legislação tributária.

IV. A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

V. As despesas com pessoal e encargos sociais.

Está correto o que consta APENAS em

Para a apuração do cumprimento do limite legal da despesa com pessoal de determinado Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, o departamento de contabilidade apresentou as seguintes informações (dados hipotéticos):

− Despesa Bruta com Pessoal ............................................................................................................... 495.500.000,00

− Despesas não Computadas (§ 1o do art. 19 da LRF) .......................................................................... 45.500.000,00

− Receita Corrente Líquida− RCL.......................................................................................................... 360.000.000.000,00

− Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)− <%> ............................................................... 0,15%

Considerando as informações apresentadas, o limite de alerta (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) é de

Não são exemplos de Despesas Correntes:

De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais deve integrar: 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

De acordo com a Lei nº. 4.320/64, a denominada receita de capital abrange:

Uma das alternativas abaixo apresenta uma classificação de receita que NÃO se caracteriza como uma receita corrente. Identifique-a.

Marque a alternativa que denomina o tipo de crédito adicional destinado para despesas, as quais não haja dotação orçamentária específica, de acordo com a Lei nº 4.320/1964.

Identifique nas alternativas abaixo, o instrumento incumbido de orientar não só a elaboração, mas também a execução do Orçamento Público.

Dentre os diversos tipos de orçamentos públicos existentes, um deles, se caracteriza por enfatizar os resultados e por ser o tipo orçamentário mais moderno e atual. Identifique-o nas alternativas abaixo.

O processo de planejamento nos municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes tem início com o plano diretor, seguido do plano de governo e outros. Poucos dão atenção ao plano de governo dos candidatos a prefeito em suas campanhas eleitorais. Contudo, é nele que estão as ações que irão compor o:

Segundo a Lei nº 4.320/64, compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade:

O resultado econômico das entidades públicas se apresenta como um novo paradigma para o controller de entidades públicas. Atualmente, não basta informar o quanto o ente arrecadou e como gastou, é preciso mostrar quais e quantos foram os serviços prestados, qual o seu preço de mercado, se a entidade está produzindo lucro ou prejuízo econômico. Nesse sentido, a sociedade está ávida por informações que minimizem, entre ela e o Estado:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplicada a todos os entes da Federação e, no âmbito de cada um deles, suas regras devem ser observadas por todos os Poderes e órgãos constitucionais. Das assertivas abaixo, aquela que corresponde, corretamente, a um dispositivo disciplinado a ser cumprido é: