Questões de Concurso sobre Administração Financeira e Orçamentária

Q564286

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q564286 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível com o PPA, não necessitando estar de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO).

B

O Presidente da República poderá, mediante mensagem enviada ao Congresso Nacional, propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, antes de ser concluída a votação no Plenário das Casas do Congresso Nacional, na parte cuja alteração é proposta.

C

Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão do Plano Plurianual, bem como é vedado o início de programas ou projetos não inclusos no PPA.

D

A discussão e a votação da proposta oriunda do Poder Executivo, assim como das emendas aprovadas no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, deverão ocorrer em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

E

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e será devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

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Q564285

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q564285 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, no tocante às suas finalidades.

A

Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

Formular o planejamento estratégico nacional.

C

Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

D

Administrar os haveres financeiros e imobiliários do Tesouro Nacional.

E

Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.

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Q564284

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q564284 Administração Financeira e Orçamentária

Numa situação hipotética, caso a Universidade Federal do Rio de Janeiro transfira recursos financeiros para o IFRJ, essa transação será chamada de

A

destaque.

B

cota.

C

sub-repasse.

D

descentralização de crédito.

E

repasse.

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Q564283

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q564283 Administração Financeira e Orçamentária

O órgão central de programação financeira da União é a Secretaria

A

Federal de Controle.

B

de Orçamento Federal.

C

do Tesouro Nacional.

D

da Receita Federal.

E

de Administração Federal.

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Q564282

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q564282 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente à elaboração da proposta orçamentária, é correto afirmar que a iniciativa da proposição do projeto de Lei Orçamentária é

A

privativa do Presidente da República.

B

privativa do Senado Federal.

C

privativa da Câmara dos Deputados.

D

privativa do Congresso Nacional.

E

do Tribunal de Contas da União.

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Q564280

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q564280 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à dívida pública e ao endividamento público, nos termos da Lei de Responsabilidade de Responsabilidade Fiscal (LRF), preencha estas lacunas, assinalando a alternativa correta

I. _____________________________: representada por títulos emitidos pela união, inclusive os do BACEN, Estados e Municípios.

II. _____________________________: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive o uso de derivativos financeiros.

III. ______________________________: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.

IV. _______________________________: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Portanto, a alternativa que completa corretamente cada lacuna do texto retirado da Lei é

A

Concessão de garantia / Operações de créditos / Dívida pública mobiliária / Refinanciamento da dívida pública.

B

Dívida pública mobiliária / Refinanciamento da dívida pública / Operação de créditos/ Concessão de garantia.

C

Operação de créditos / Concessão de garantia / Dívida pública mobiliária / Refinanciamento da dívida pública.

D

Dívida pública mobiliária / Operação de créditos / Concessão de garantia / Refinanciamento da dívida pública.

E

Dívida pública mobiliária / Operação de créditos / Refinanciamento da dívida pública / Concessão de garantia.

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Q564279

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q564279 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta corretamente à categoria econômica da despesa.

A

Pessoal e encargos sociais

B

Despesas correntes e despesas de capital

C

Outras despesas correntes

D

Investimento

E

Inversões financeiras

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Q564276

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q564276 Administração Financeira e Orçamentária

Para os efeitos da LRF, o conceito empresa controlada e, por conseguinte, a expressão empresa estatal dependente abrange

A

sem distinção, a empresa pública ou a sociedade de economia mista; ambas, compondo a denominada Administração Indireta.

B

somente as Sociedades de Economia Mista .

C

apenas as Empresas Públicas.

D

distintamente a empresa pública e não a sociedade de economia mista, apesar de ambas comporem a denominada Administração Indireta.

E

distinção entre os dois tipos de Sociedade de Economia Mista por serem, ambas, consideradas relevantes no contexto da LRF.

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Q564273

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q564273 Administração Financeira e Orçamentária

A tabela de eventos da administração federal é o instrumento utilizado no preenchimento de documentos de entrada de dados no sistema Siafi.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todos os documentos lançados no SIAFI (NL, OB, NS, NE, ND e outras) devem conter um evento para que o fato contábil seja contabilizado.

B

Alguns fatos, para serem contabilizados, necessitam de combinação de mais de um evento no documento.

C

Os eventos estão agrupados em classes segundo a natureza dos atos e fatos que se relacionam.

D

A classe 40 é composta pelos eventos relacionados com a movimentação de crédito entre unidades gestoras.

E

Existem eventos que são de uso exclusivo de determinados órgãos ou unidades gestoras.

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Q564268

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q564268 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Nº 4.320/64, o orçamento público obedece a estes princípios, exceto o da

A

legalidade.

B

transparência.

C

unidade.

D

universalidade.

E

exclusividade.

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Q564266

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q564266 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos estágios da despesa pública, é correto afirmar que

A

quando as despesas estão sujeitas ao parcelamento, o empenho é realizado por estimativa.

B

é vedada a realização de despesa sem o prévio empenho e sob hipótese alguma será dispensada a emissão da nota de empenho.

C

são tipos de empenho da despesa: global, extraordinário, estimativo e ordinário.

D

eles são os seguintes: liquidação, empenhamento, dotação orçamentária, ordem de pagamento e pagamento.

E

é vedada a realização de despesa sem o prévio empenho.

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Q564265

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q564265 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta, quanto às fases da despesa pública.

A

Empenho, nota de dotação e pagamento

B

Nota de dotação, nota de empenho e nota de lançamento

C

Empenho, reserva de dotação e pagamento

D

Empenho, liquidação e pagamento

E

Nota de dotação, pré-empenho e empenho

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Q564264

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q564264 Administração Financeira e Orçamentária

Numa situação hipotética, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) firmou um contrato de 10 (dez) meses com a empresa “Delta” para execução por etapas de uma determinada obra. Mediante atesto, os pagamentos foram programados para cada etapa finalizada da obra. A modalidade de empenho que o IFRJ emitirá será o

A

empenho estimativo.

B

pré-empenho.

C

empenho global.

D

empenho ordinário.

E

reforço de empenho.

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Q564263

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q564263 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da receita pública, NÃO pode(m) ser classificada(s) como receita corrente, a(s)

A

receita patrimonial.

B

amortização de empréstimos.

C

receita tributária.

D

receita de contribuição.

E

transferências correntes.

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Q564262

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q564262 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre Créditos Adicionais Especiais, é correto afirmar que

A

é a importância consignada no orçamento para atender a determinada despesa.

B

são destinados a reforço de dotação orçamentária existente.

C

são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E

é o montante de créditos orçamentários, destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, abertos e reabertos no exercício.

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Q563753

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563753 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à execução orçamentária e à dívida ativa, assinale a opção correta.

A

Ao final de cada exercício financeiro, o BCB apresentará à Comissão Mista de Orçamento a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, de modo a evidenciar o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

B

A programação financeira compreende as atividades de planejamento e controle do fluxo previsto de recursos financeiros e o desenvolvimento da execução orçamentária, de modo que, constatada a incompatibilidade entre as receitas arrecadadas e as despesas programadas no quadrimestre com o consequente descumprimento das metas fiscais, o Poder Executivo deverá, por ato próprio, limitar a realização de empenho e movimentação financeira, vinculando os demais poderes e órgão autônomos.

C

A dívida ativa tributária compreende os créditos de natureza tributária dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo inscritos em registro próprio.

D

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MP e da defensoria pública serão entregues a eles integralmente até o dia vinte de janeiro do exercício corrente, sob pena de sequestro dos valores.

E

A dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato e, quando regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

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Q563752

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563752 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, da LRF e da Lei Complementar n.º 148/2014, assinale a opção correta acerca de crédito público e operações de crédito.

A

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, diretamente ou por entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, inclusive sob a forma de compra de títulos da dívida da União como aplicação das disponibilidades de caixa dos estados e municípios.

B

Os entes federativos poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, desde que ofertada contragarantia pelo beneficiário, em valor igual ou superior à garantia a ser concedida, exigível inclusive das entidades da administração direta e indireta do próprio ente garantidor.

C

A atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente é hipótese equiparada a operação de crédito e expressamente vedada pela LRF.

D

Além das hipóteses de excesso de arrecadação e superávit financeiro, admite-se a abertura de créditos suplementares e especiais com amparo em operações de crédito devidamente autorizadas, incumbindo-se à instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação a avaliação técnica sobre os limites e condições relativos à operação a ser realizada, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda em ato normativo.

E

Com a edição da LRF, o BCB assumiu a competência exclusiva para emissão de títulos da dívida pública para refinanciamento da dívida mobiliária federal, sendo-lhe, todavia, vedada a concessão de garantia aos entes da Federação.

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Q563751

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563751 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta a respeito de dívida pública e de endividamento do Estado.

A

Na hipótese de o ente federativo ultrapassar os limites da dívida pública consolidada, a LRF exige a recondução da dívida aos parâmetros admitidos no prazo máximo de doze meses, sendo que, no primeiro quadrimestre, a redução do endividamento deverá ser de, no mínimo, 15% do excesso constatado.

B

Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo presidente da República, o prazo de recondução da dívida pública consolidada aos limites de endividamento poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres, conforme resolução do Senado Federal.

C

Com o intuito de estabilizar o montante da dívida pública em relação ao produto interno bruto, a LRF estabeleceu limites rígidos de endividamento dos entes federativos, e determinou, inclusive, que o refinanciamento do valor principal da dívida fundada não poderá exceder, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior acrescido do valor total das operações de crédito consignadas no orçamento devidamente atualizadas.

D

A LRF objetiva a concretização do equilíbrio fiscal, compatibilizando o montante da dívida pública com a capacidade de pagamento dos entes federativos, sendo decorrência lógica desse desiderato a vedação de realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital indicadas na LOA.

E

É competência do Congresso Nacional estabelecer, mediante decreto legislativo, e observados os parâmetros indicados em proposta do presidente da República, os limites globais para a dívida pública consolidada da União, dos estados e dos municípios, cuja verificação será realizada ao final de cada exercício financeiro.

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Q563750

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563750 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às disposições da LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a opção correta.

A

No caso de crescimento real baixo ou negativo do produto interno bruto nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a três trimestres, será admitida a recondução da despesa total com pessoal aos limites previstos na LRF no prazo de doze meses.

B

É vedado, em qualquer hipótese, ao titular do Poder Executivo, realizar empenhos nos últimos dois quadrimestres do mandato cujas despesas não possam ser integralmente liquidadas no exercício financeiro corrente.

C

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, às entidades da administração indireta e às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, exigindo-se, como contrapartida, a comprovação de sua regularidade fiscal.

D

Será considerada lesiva ao patrimônio público a destinação de recursos para cobrir déficit de uma empresa privada, se não houver compatibilidade com a LDO.

E

Na pendência de situação de calamidade pública reconhecida pela câmara municipal, o município estará dispensado de cumprir as metas fiscais estabelecidas na LDO, bem como de cumprir limitação de empenho e movimentação financeira.

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Q563749

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563749 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que a CF estabelece rito legislativo específico para a elaboração, proposta e aprovação das leis orçamentárias, assinale a opção correta acerca do processo legislativo orçamentário.

A

À comissão mista permanente de senadores e deputados cabe apreciar as emendas ao projeto de LOA, estando a sua aprovação condicionada à compatibilidade com o PPA e a LDO e à indicação dos recursos necessários à satisfação do novo elemento de despesa, admitidos apenas aqueles decorrentes de anulação de despesa anteriormente indicada, ressalvando-se apenas o serviço da dívida.

B

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a realização das despesas direcionar-se integralmente à saúde e educação e observar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso estabelecidos pelo Poder Executivo.

C

Admite-se alteração da LOA já aprovada pelo Poder Legislativo por medida provisória, desde que para a abertura de créditos especiais e extraordinários.

D

A elaboração do projeto da LOA conta com a participação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MP e da defensoria pública, que ofertarão as respectivas propostas de orçamento para consolidação e apresentação do projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

E

No exercício da atribuição conferida constitucionalmente ao Poder Executivo de reunir as propostas orçamentárias dos órgãos dotados de autonomia para consolidação e envio para a análise do Poder Legislativo, admite-se a adequação das propostas orçamentárias enviadas, ainda que compatíveis com a LDO, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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