Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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A autorização para abertura de créditos adicionais especiais deverá ser feita por meio de:
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela que é fixada por um período igual ou superior a um mandato completo do chefe do Poder Executivo.
II. A receita corrente líquida representa o somatório de todas as receitas do ano corrente, independente da categoria econômica, deduzidas as transferências intergovernamentais por não se tratarem de receitas geradas pelo próprio ente.
III. O relatório de gestão fiscal e o relatório resumido de execução orçamentária devem ser publicados periodicamente respeitando‐se os prazos de quatro meses para o primeiro e de dois meses para o segundo.
Assinale:
Quanto ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.
I. Sua forma rígida não permite qualquer alteração durante a execução da lei orçamentária anual.
II. As operações de crédito contraídas e as aquisições de bens são exemplos de receitas e despesas orçamentárias.
III. O plano plurianual tem duração de quatro anos coincidentes com um mandato completo do agente político.
Assinale:
A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) visa a regulamentar a Constituição Federal, no que se refere à Tributação e Orçamento (Título VI). O Capítulo I da referida Lei − que trata das disposições preliminares − em seus Artigos 1º e 2º qualificam (identificam) os entes da Federação, os poderes, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes que são abarcados pela Lei. Na LRF, Artigos 1º e 2º, entende-se como empresa estatal dependente:
Quanto ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo que o controle externo será exercido pelo
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