Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Assinale a alternativa que indica corretamente a periodicidade em que o relatório de gestão fiscal deve ser emitido pelos titulares dos poderes e órgãos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Receita Orçamentária.

( ) Quanto à natureza, a Receita Pública divide--se em Receita Orçamentária e Receita Extraorçamentária.

( ) A Receita Extraorçamentária é representada no balanço patrimonial como passivo financeiro, ou seja, recursos de terceiros que transitam pelos cofres públicos.

( ) Já a Receita Orçamentária é aquela que de fato pertence à entidade e economicamente classifica-se em Receitas Correntes e Receitas de Capital.

( ) São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, incluindo o superávit do orçamento corrente.

( ) São Receitas de Capital todas as formas de recursos financeiros recebidos de pessoas de direito público ou privado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Acerca da classificação das Despesas Públicas, assinale a alternativa correta

Analise as afirmativas abaixo:

1. As Receitas de Capital, por fonte, classificam--se em: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital.

2. Como regra, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

3. A classificação da Receita, por fontes de recursos, subdivide-a em cinco grupos, a saber: Recursos do Tesouro (exercício corrente), Recursos de outras fontes (exercício corrente), Recursos do Tesouro (exercícios anteriores), Recursos de outras fontes (exercícios anteriores) e Recursos provenientes de terceiros (exercício corrente apenas).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

A Lei n. 4.320/64 dispõe sobre normas gerais relativas às finanças públicas. Tendo em vista a referida disciplina normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

III. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

Assinale:

No que tange a lei de responsabilidade fiscal, assinale a afirmativa correta.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, destinada a parametrizar a forma e o conteúdo com que a lei orçamentária de cada exercício deve se apresentar e a indicar as prioridades a serem observadas em sua elaboração. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser feito no prazo de até

Com relação aos Convênios, assinale a alternativa correta.

É correto afirmar que o Plano Plurianual (PPA) serve para

Assinale a alternativa que apresenta a forma como acontece a integração entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

Baseando-se no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.

I. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, porém não incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

É correto o que se afirma em

Sobre o Planejamento no setor público brasileiro, assinale a alternativa correta.

Planejamento é um processo decisório sistematicamente desenvolvido com antecedência para se definir os objetivos que devem ser atingidos, condicionando todas as decisões que ao longo de um determinado período, deverão ser adotados para sua consecução. Independentemente de ser um planejamento voltado ao setor público ou não, o planejamento tem alguns níveis que devem ser percorridos pelo processo decisório. Sabendo disso e baseando-se nos conceitos de Planejamento e seus níveis, é correto afirmar que a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) se enquadra no nível de planejamento

Com base no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, as Leis de Iniciativa que estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são

É a fase em que a administração pública municipal se compromete a reservar o valor para cobrir despesas com a aquisição de bens e serviços contratados. Constitui-se em uma garantia para o credor de que há recurso orçamentário para pagar a despesa.

A Lei Complementar n. 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, traz uma série de diretrizes para a produção de leis orçamentárias. Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas a seguir. 
I. O projeto da lei de diretrizes orçamentárias conterá o anexo de metas fiscais que deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o anexo de riscos ficais onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a vedação a transferências de recursos a entidades públicas e privadas. 
Assinale: