Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

As transferências realizadas por um governo estadual para os municípios referentes a convênios celebrados para a construção de prédios onde funcionarão escolas técnicas são transferências.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tribunal de contas do estado deverá emitir

Assinale a opção correta no que diz respeito aos restos a pagar e aos estágios da despesa.

Classificam-se como receitas de capital as provenientes de;

Antes do encerramento de determinado exercício financeiro, foi constatada a necessidade de reforço da dotação para certa despesa que fora subestimada, e, na tentativa de identificar possíveis fontes, verificou-se que:

• a receita arrecadada ficaria em R$ 150.000,00 abaixo do previsto;

• a despesa realizada geraria uma economia de despesa de R$ 180.000,00;

• o balanço patrimonial do exercício anterior apresentava superávit financeiro de R$ 55.000,00;

• haviam sido reabertos créditos adicionais de R$ 35.000,00;

• R$ 70.000,00 de determinada dotação não iriam ser utilizados.

Com base nessa situação e na Lei n.º 4.320/1964, concluiu-se, em relação ao pretendido reforço, que

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, constitui despesa de capital.

Com a perspectiva da aprovação do orçamento impositivo no Brasil,

Sendo os princípios orçamentários premissas que norteiam a elaboração e execução orçamentárias, é correto afirmar que a meta de superávits primários, como um pilar da política econômica, tem como pressuposto a observância do princípio.

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites percentuais de gastos com pessoal, calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo ente da federação. No caso do Judiciário Federal, que abrange o TRT da 15a Região, esse limite corresponde a :