As transferências realizadas por um governo estadual para os...

Para resolver a questão proposta, é importante entender o conceito de transferências voluntárias no contexto de finanças públicas. Essas transferências normalmente ocorrem quando um ente governamental, como o estado, decide destinar recursos a outro ente, como os municípios, por meio de convênios. O objetivo desses convênios é específico, como mencionado na questão: a construção de prédios para escolas técnicas.

A alternativa E - voluntárias é a correta. As transferências voluntárias são aquelas que não são exigidas por lei ou pela Constituição, mas são feitas de acordo com o interesse e os acordos firmados entre as partes, neste caso, o governo estadual e os municípios.

Vamos agora analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - incondicionais: Transferências incondicionais são aquelas feitas sem qualquer condição específica para sua utilização. No caso dos convênios para a construção de escolas, há uma finalidade específica e condições, portanto, não são incondicionais.
• B - do Fundo de Participação dos Municípios: O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência constitucional de recursos financeiros da União para os municípios, calculada de acordo com critérios fixos. Não se aplica a transferências por convênios específicos.
• C - constitucionais: Transferências constitucionais são aquelas previstas na Constituição, como o FPM. No caso da questão, trata-se de uma transferência voluntária, não obrigatória pela Constituição.
• D - legais: Transferências legais são aquelas determinadas por lei, podendo ter caráter específico ou geral. A questão trata de um convênio, que é um acordo específico e não diretamente regulado por uma lei que obrigue sua execução independentemente de acordo.

Para interpretar questões desse tipo, é fundamental identificar se há condições, obrigatoriedade constitucional ou legal na transferência de recursos. No caso de convênios, geralmente se está tratando de transferências voluntárias.

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Lrf art 25: entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (art. 25, caput, da LRF). É o caso dos convênios.

por que não pode haver transferência voluntaria para o SUS ?

Gabarito letra E

A letra B e C se relacionam:O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A letra A e D também se relacionam: As transferências legais podem ser condicionais ou não, o que quer dizer que, a depender da legislação, o beneficiário precisa cumprir algum requisito legal para poder acessar esse recurso financeiro.