Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

duração continuada, política fiscal, receita e fixação da despesa.

duração ilimitada, política fiscal, despesa e fixação da receita.

duração continuada, política federal, receita e fixação da despesa.

duração ilimitada, política fiscal, despesa e fixação da receita.

duração continuada, política federal, receita e fixação da despesa.

A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

A utilização, mediante autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Títulos de créditos.

Execução de restos a pagar.

Valores sob responsabilidades.

Contas indevidas.

trata-se, especificamente, de transferência voluntária para pessoa jurídica.

trata-se, especificamente, de despesa de custeio.

trata-se, especificamente, de subvenção social.

trata-se, especificamente, de subvenção econômica.

trata-se, especificamente, de transferência de capital.

ser válido o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão desde que relativo ao serviço público de natureza permanente.

ser nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

é válida a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando as parcelas a serem implementadas que resultem em aumento da despesa com pessoal se restrinjam ao período posterior ao final do mandato do titular do Poder ou órgão.

é nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal após o primeiro quadrimestre do exercício ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

é nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, ainda que não se trate de mandato eletivo.