Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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As medidas de compensação da renúncia de receita centram-se no aumento de outras receitas públicas e não admitem a redução das despesas como medida para tal finalidade.
O anexo de metas fiscais que acompanha a lei orçamentária anual deve estabelecer a meta anual dos resultados nominal e primário do orçamento municipal, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos dois exercícios anteriores.
A transparência da gestão fiscal será assegurada, entre outras medidas, pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, incluindo-se a disponibilização, pelos municípios, dos dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público.