Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000), considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 assinale com VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) as afirmativas a seguir:

( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

( )A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

( ) Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.


Assinale a alternativa que completa de forma correta e respectivamente os parênteses, de cima para baixo:

Conforme as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e ainda serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas a seguir:

I. Aprimorar a técnica de escrituração pública, que é um relevante instrumento de gestão para o administrador público e manancial de informações para o cidadão, é um dos diversos desígnios da LRF.
II. Em relação às receitas públicas, enquanto a Lei Nº 4.320/1964 limitava-se a estabelecer sua classificação e o tipo de gestão financeira, a LRF enfatizou os requisitos de responsabilidade fiscal na instituição, previsão e efetivação da arrecadação, especialmente a tributária, além de estabelecer as condições para as renúncias fiscais, tais como a isenção, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido etc.
III. A disciplina na gestão fiscal responsável, a partir da compatibilidade entre o volume de receitas e os gastos públicos, é considerada pela LRF uma condição necessária para assegurar a instabilidade econômica e favorecer a retomada do desenvolvimento sustentável.

Quais estão corretas?

Nos termos dos artigos 56, 57 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação CORRETA.