Questões de Concurso

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Q93716 Eletrotécnica
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

O processo decisório que implicar efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da ANEEL, deve ser necessariamente precedido de audiência pública junto à sociedade civil.
Alternativas
Q93715 Eletrotécnica
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

Mediante contratos administrativos celebrados com os estados federados e o Distrito Federal, a ANEEL pode promover, em nome da União, a descentralização de suas atribuições, de atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços de energia elétrica.
Alternativas
Q93714 Eletrotécnica
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

A taxa de fiscalização de serviços de energia elétrica é cobrada anualmente e equivale a 1% do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário.
Alternativas
Q93712 Eletrotécnica
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

A realização de estudos de viabilidade e projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deve ser informada à ANEEL para fins de registro, o que faz nascer para o interessado direito de preferência para a obtenção de futura concessão para serviço público ou uso de bem público.
Alternativas
Q93708 Eletrotécnica
Com relação às receitas da ANEEL, julgue os itens que se seguem.

A ANEEL somente deve aceitar como bens reversíveis da concessionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Alternativas
Respostas
71: C
72: E
73: E
74: E
75: C