Questões de Concurso

Como medida protetiva para diminuir os impactos do coronavírus, a RFB, além de facultar às pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) a adoção de EFD-Contribuições para escriturar digitalmente a contribuição previdenciária sobre a receita, alterou o teto de recolhimento dos valores mensais dessas contribuições de dez mil reais para cem mil reais.

Como medida tributária para auxiliar o enfrentamento da pandemia do coronavírus, a RFB estendeu às pessoas jurídicas sujeitas à tributação do imposto sobre a renda com base no lucro real, no lucro presumido ou no arbitrado a prerrogativa de adotar a EFD-Contribuições para escriturar a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º/7/2019. 

Pelo regramento da escrituração da EFD-Contribuições, a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, sujeita ao regime cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS, terá de proceder à escrituração das suas receitas, tributadas ou não, de forma individualizada; contudo, se ela for também contribuinte da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a escrituração terá de ser efetuada com base nas receitas totais auferidas mensalmente. 

O gestor contábil de condomínio edilício pode optar por não apresentar a EFD-Contribuições, ainda que tal condomínio se encontre inscrito no CNPJ ou tenha seus atos constitutivos registrados em cartório ou junta comercial. 

Na escrituração contábil em forma eletrônica, o sistema permite lançamento contábil de um registro para débito e um registro para crédito, uma vez que o próprio sistema supre as necessidades, fazendo a conversão dos lançamentos ao final do processamento, o que, na prática, elimina três das quatro fórmulas da velha sistemática das partidas dobradas. 

Desconsideradas as excepcionadas por força de lei, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, devem apresentar a ECD referente aos seguintes livros e seus auxiliares, quando houver: I - livro Diário; II – livro Razão; III - livro Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. 

É permitido à empresa substituir uma ECD por outra com CNPJ diferente, desde que seja recuperada a ECD originalmente transmitida.

As entidades do setor público devem utilizar o método das partidas dobradas para registrar atos administrativos e fatos contábeis que possam vir a afetar o seu patrimônio.

A apresentação dos livros digitais não supre a obrigação das pessoas jurídicas de escriturar o livro Razão ou as fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro Diário. 

As empresas devem transmitir a ECD ao Sistema Público de Escrituração Digital até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário a que se referir a escrituração.

Os regimes de tributação que as empresas podem optar, dentro da legalidade tributária estabelecida no Brasil, são: Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro de Presunção e o Simples Nacional. 

A carga tributária no Brasil é bastante complexa e onerosa para as empresas. Dentro das modalidades tributárias, os contribuintes pessoas jurídicas podem optar pelos regimes de tributação: Lucro Real ou Lucro de Presunção ou Lucro Arbitrado ou ainda o Simples Nacional.

Os critérios sobre o lucro e o faturamento das empresas são pontos importantes para a escolha do melhor regime de tributação das pessoas jurídicas, como também para as atividades empresariais. Desse modo, as empresas podem optar pelos regimes: Lucro Real ou Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado ou o Simples Nacional. 

Os regimes de tributação que os contribuintes pessoas jurídicas podem optar em acordo com a legislação brasileira, são: Lucro Real ou Lucro Presumido ou Lucro de Presunção ou o Simples Nacional.

A tributação sobre o lucro no Brasil possui uma conotação semelhante em relação ao padrão mundial: a existência de quatro tributos sobre o lucro, quando o mais comum seria a tributação ocorrer apenas via Imposto de Renda.

assistência médica, moradia ou serviços subsidiados;

licença anual remunerada e licença médica remunerada;

licença sabática ou benefícios por tempo de serviço;

participação nos lucros e bônus;

salários e contribuições para a previdência social.