Questões de Concurso
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Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário que evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
1. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
2. Os créditos adicionais classificados como suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
3. Os créditos adicionais classificados como especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
4. A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de mensagem.
5. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Analise os itens a seguir:
I. Serviços da dívida a pagar
II. Débitos de tesouraria
III. Depósitos
Conforme a Lei nº 4.320/64, são consideradas dívidas flutuantes,
Com o intuito de proteger o patrimônio público, a Lei nº 4.320/64 estabeleceu que o pagamento de uma despesa ocorreria somente após a sua devida liquidação.
No que concerne à liquidação, é correto afirmar que ela pode ter
por base
Analise a seguinte sentença, retirada do Art. 6º da Lei nº 4.320/64:
“Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento
pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”
Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário
compreendido por esse trecho.