Questões de Concurso
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A Receita Corrente Líquida é o parâmetro utilizado para a maioria dos comparativos e limitações previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A apuração da receita corrente líquida é realizada através da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um componente da Receita Corrente Líquida, segundo a legislação mencionada:
A Conta Única do Tesouro Nacional, com o objetivo de atender o princípio de unidade de caixa determinado pela legislação, possibilita o controle e a fiscalização rigorosa sobre as disponibilidades de caixa do erário, de forma a facilitar e identificar qualquer ingresso (receitas orçamentárias e extraorçamentárias) ou saída de recursos financeiros movimentados pelas Unidades Gestoras da Administração Pública Federal, é mantida na seguinte instituição:
Julgue o próximo item, a respeito de regras básicas para a execução orçamentária e financeira, plano de contas, custos, sistema de administração financeira (SIAFI) e suprimentos de fundos.
Na liquidação de uma despesa, a nota da dotação representa
o documento de entrada que habilita o gestor a registar a
obrigação de pagamento decorrente do passivo assumido
pela prestação de serviço pela empresa contratada mediante
licitação.
Uma despesa executada por meio de suprimento de fundos, a qual é uma espécie de adiantamento de recursos financeiros para que um servidor público execute gastos em nome do órgão a que pertence, deve ser sempre precedida de licitação.
Tendo em vista as regras para as demonstrações contábeis do manual de contabilidade aplicado ao setor público (MCASP), e as receitas e despesas públicas, julgue o item seguinte.
A ocorrência de uma despesa orçamentária efetiva reduz a
situação líquida patrimonial da entidade, por isso constitui
fato contábil permutativo.
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