Questões de Concurso

Com base nas definições de créditos adicionais do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:


I. A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.

II. O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.

III. O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional entende-se as autorizações de receitas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.


Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, analise as seguintes assertivas:


I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

II. As Receitas de Capital são as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

III. As Receitas Correntes são aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.


Quais estão corretas?

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021, p. 436), a Dívida Ativa “é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez”. Trata-se de ativo em favor do erário, cujo registro deverá ser realizado em conta da Classe:

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021, p. 73): “O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita, pela ótica ___________, com simultânea baixa contábil do crédito registrado anteriormente no ativo, sob a ótica _________”.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

A Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao setor público – NBC TSP Estrutura Conceitual define as bases de mensuração de ativos e passivos das demonstrações contábeis das empresas do setor público. São base de mensuração dos ativos:

I. Custo histórico.
II. Valor de mercado.
III. Valor de cumprimento da obrigação.
IV. Custo de reposição ou substituição.
V. Preço líquido de venda.
VI. Valor em uso.
VII. Preço presumido.

Estão corretas as afirmativas: