Segundo os preceitos da contabilidade orçamentária e
financeira, uma entidade pública deverá classificar os
restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, como
Este tipo de dívida compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para
atender a desequilíbrio orçamentário ou a desequilíbrio financeiro de obras e serviços públicos. Trata-se
da dívida