Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue, relativos às receitas públicas.
As receitas patrimoniais incluem, entre outras, aquelas
decorrentes da alienação de bens imóveis que eram de
propriedade do ente público.
Julgue o item que se segue, relativos às receitas públicas.
Receita orçamentária não efetiva é aquela que entra de forma
temporária no caixa do Estado, sendo este mero depositário.
Julgue o item que se segue, relativos às receitas públicas.
No caso de receitas provenientes de tributos sujeitos a
lançamento do crédito tributário, como o IPTU, o
reconhecimento da variação patrimonial aumentativa deve
ocorrer no instante desse lançamento, ainda que futura seja a
arrecadação do tributo com seu respectivo reconhecimento
orçamentário.
Nota: VPA = Variação Patrimonial Aumentativa
VPD = Variação Patrimonial Diminutiva
I. Concernente à Renúncia de Receita Orçamentária, a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
II. Sobre as espécies de renúncia de receita, considera-se que anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
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