Segundo os preceitos da contabilidade orçamentária e
financeira, uma entidade pública deverá classificar os
restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, como
Este tipo de dívida compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para
atender a desequilíbrio orçamentário ou a desequilíbrio financeiro de obras e serviços públicos. Trata-se
da dívida
Hipoteticamente, o município de Pitangueiras, por intermédio do Prefeito, dia 10 de março de 2024, solicitou operação de
crédito por antecipação de receitas visando atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2024. Considerando a hipótese anterior, podemos afirmar que não há impedimento, EXCETO: