Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre classificação da receita orçamentária na contabilidade pública em contabilidade pública
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Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.
As receitas públicas efetivas são assim denominadas
porque, quando de sua realização, provocam efeito
modificativo aumentativo no patrimônio da entidade
que arrecada.
Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
As multas e os juros de mora provenientes de receitas
de capital são classificados como receitas orçamentárias
correntes, sob o código 1.9.4.0.00.0.0.