Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue, relativos às receitas públicas.
No caso de receitas provenientes de tributos sujeitos a
lançamento do crédito tributário, como o IPTU, o
reconhecimento da variação patrimonial aumentativa deve
ocorrer no instante desse lançamento, ainda que futura seja a
arrecadação do tributo com seu respectivo reconhecimento
orçamentário.
Nota: VPA = Variação Patrimonial Aumentativa
VPD = Variação Patrimonial Diminutiva
Fonte: O autor, 2023.
Considerando as informações apresentadas na tabela, assinale a afirmativa CORRETA.
I. A despesa orçamentária deve ser considerada e realizada apenas quando percorrer todos os estágios previstos na Lei nº 4.320/1964.
II. A apuração do resultado patrimonial do exercício decorre do confronto entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, e obedece a um regime contábil misto.
III. Para fins de apuração do resultado orçamentário do exercício financeiro, devem ser levadas em consideração as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Concernente à Renúncia de Receita Orçamentária, a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
II. Sobre as espécies de renúncia de receita, considera-se que anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
Marque a alternativa CORRETA: