Questões de Concurso

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) válido para o ano de 2023 está na 13ª edição. A respeito delem analise as afirmativas a seguir:
I.   Estabelece regras de harmonização a serem observadas, de forma permanente, pela Administração Pública para elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). II.  Define orientações metodológicas em conformidade com as determinações legais e os parâmetros definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). III.  Dispõe sobre as determinações legais, a definição dos demonstrativos que os compõem, enfatizando sua abrangência e particularidades, os modelos dos demonstrativos e instruções de preenchimento, os prazos para publicação e penalidades. IV.   Constitui-se na principal fonte para a padronização da apresentação das informações fiscais da União e dos entes subnacionais, tendo se consolidado como publicação de referência na interpretação dos conceitos e regramentos da LRF na regulação das finanças dos entes subnacionais no que se refere aos processos de prestação de contas e responsabilização.
Está correto o que se afirma em 

A Prestação de Contas Anual é um instrumento de gestão pública, estabelecido constitucionalmente, mediante o qual os gestores públicos e quando necessário os responsáveis pela governança e atos de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos Poderes Públicos, apresentam e divulgam informações, análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária, financeiro, operacional e patrimonial do exercício, com o propósito de assegurar a transparência, a responsabilidade e a prestação de serviços à sociedade de maneira eficiente e eficaz, atendendo aos controles social e institucional, conforme previsto na Constituição Federal. Os procedimentos e regras, os conceitos fundamentais, os princípios básicos e os elementos de conteúdo para elaboração das Prestações de Contas são definidos pelo Tribunal de Contas da União em atos normativos. (BRASIL, 1992; TCU,2020; TCU, 2021) Considerando o tema, as Prestações de Contas do setor público devem fornecer informações para avaliar se a entidade pública está corretamente

O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). (MCASP, 2021) Um dos componentes do Balanço Patrimonial das Entidades Públicas é o Quadro Principal, no qual o ativo deve ser classificado como circulante quando se espera que

Em relação à Transparência da Gestão Fiscal, a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal determina os instrumentos de transparência da gestão fiscal, sua forma de divulgação e as ações que também contribuam para assegurar a transparência. Considerando o disposto na Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei 4.320/64: “Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.” (BRASIL, 1964) Constitui-se em uma Variação Patrimonial Quantitativa Aumentativa Resultante da Execução Orçamentária