Questões de Concurso

Em conformidade com a NBC T 7, as demonstrações contábeis das entidades do setor público, para fins de consolidação, devem ser levantadas na mesma data em que passam a existir, admitindo-se a defasagem de até três meses, desde que os efeitos dos eventos relevantes entre as diferentes datas sejam divulgados em notas explicativas. 

De acordo com o MCASP, serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, nas seguintes condições: o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação); ou o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).

Em função da NBC T 16.9, o valor residual e a vida útil econômica de um ativo devem ser revisados, pelo menos, no final de cada exercício. Quando as expectativas diferirem das estimativas anteriores, as alterações devem ser efetuadas.

A contabilidade aplicada ao setor público deve permitir aos gestores governamentais conhecer a situação patrimonial de uma entidade para, em seguida, conceder benefícios fiscais indevidos a colegas e familiares. 

Conforme a NBC TSP 12 é permitido que os valores obtidos por cheques especiais ou contas garantidas, que são utilizados e recompostos em curto espaço de tempo, por fazerem parte da gestão de caixa, sejam incluídos como CEC.