Questões de Concurso

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As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).

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O aspecto fiscal da contabilidade aplicada ao setor público (CASP) compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Nesse aspecto, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto

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O PCASP representa uma das maiores controvérsias da contabilidade aplicada ao setor público. Pois além de ser uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade, o PCASP permitiu diversas inovações, por exemplo: Registro dos fatos que afetam o patrimônio público segundo o regime de competência. 

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Lançamentos contábeis podem ser conceituados como o registro dos fatos contábeis, conforme regras estabelecidas pelas normas pertinentes e está subordinado a uma estrutura e ordem obrigatórias. São seis seus elementos essenciais: local; data; lançamento; conta devedora; conta credora; histórico; valor.

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A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrará a Lei de Orçamento os Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.