A Secretaria Municipal de Educação realizou uma
licitação em setembro de 2022 para a compra de
materiais didáticos e esportivos. Após o término do
certame, as compras foram devidamente empenhadas e
as autorizações de fornecimento emitidas aos
fornecedores. O fornecedor dos materiais didáticos
entregou as mercadorias em 18/12/2022, sendo que
houve tempo hábil para liquidar e pagar a despesa. O
fornecedor dos materiais esportivos entregou as
mercadorias apenas em 22/12/2022, sendo que não
houve tempo hábil nem para liquidar a despesa.
Desse modo, podemos afirmar que, encerrado o
exercício de 2022:
Apesar do orçamento público ser fruto de um amplo
processo de planejamento, é comum a necessidade de
alterá-lo durante a sua execução como, por exemplo,
pela ocorrência de novas receitas. Nesse contexto,
ocorrem os Créditos Adicionais, que são as autorizações
de despesa não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento. A respeito dos créditos
adicionais, assinale a alternativa correta:
O código de fonte ou destinação de receita tem como
objetivo agrupar receitas que possuem as mesmas
normas de aplicação na despesa, identificando as
vinculações legais existentes e funcionando como um
mecanismo integrador entre a receita e a despesa.
Desse modo, ao definir a fonte de recursos de uma
transferência federal especial decorrente de uma
emenda individual impositiva, o contador de determinado
município deveria observar as fontes do seguinte bloco:
Estágio da receita orçamentária que gera o
reconhecimento de direito patrimonial do ente
público contra o credor, através do qual o débito
já está apto para ser inscrito em dívida ativa: