Questões de Concurso
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Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (fato gerador).
Segundo a classificação dos empenhos, o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado sujeitas a parcelamento é denominado
Embora o conceito de dívida pública consolidada, para fins de acompanhamento do seu limite, considere em geral as operações de crédito com amortização em prazo superior a 12 meses, deve-se incluir no conceito aquelas com prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.