Questões de Concurso
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Sendo assim, quando a CEF promove programas de financiamento habitacional, como o “Minha Casa Minha Vida”, que facilitam o acesso à moradia digna para as famílias de baixa renda, e opera programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, ela está atendendo ao seguinte objetivo:
I. O processo administrativo ambiental inicia-se exclusivamente por meio de denúncias realizadas pela população.
II. A autuação ambiental é uma ferramenta crucial no processo de fiscalização, podendo resultar em sanções administrativas, como multas e embargos.
III. A fiscalização ambiental é responsabilidade dos órgãos federais, cabendo a atuação em nível estadual e municipal um papel secundário.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):