Questões de Concurso

Acerca do processo administrativo ambiental, julgue as frases abaixo.

I. A conversão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente é sempre obrigatória.
II. O termo de compromisso ambiental é uma alternativa para a suspensão da punibilidade de infrações ambientais.
III. Recursos administrativos não têm efeito suspensivo automaticamente.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Considere a seguinte situação: um fiscal ambiental autua uma empresa por descarte irregular de resíduos tóxicos em área protegida. Durante o processo administrativo, a empresa apresenta proposta para converter a multa aplicada em projeto de recuperação da área afetada, além de assinar um termo de compromisso ambiental para ajuste de conduta futura. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a defesa em processos administrativos ambientais, marque a alternativa CORRETA.

No que concerne à prescrição de infrações ambientais, é CORRETO afirmar que:

Acerca das sanções administrativas aplicáveis em casos de infrações ambientais, julgue as frases abaixo.
I. A advertência é aplicada para infrações de menor potencial ofensivo, sem reincidência.
II. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
III. A apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora ilegais sempre será acompanhada de multa.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):