Questões de Concurso
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Esta Norma aplica-se às práticas, incluindo todas as fontes associadas a essas práticas, bem como as intervenções.
I - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II - Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
III - Cabe somente aos municípios a organização e coordenação do sistema de informação de saúde.