A regulação no Setor Saúde é compreendida como ação
social e abrange ações de regulamentação, fiscalização,
controle, auditoria e avaliação de determinado sujeito
social sobre a produção de bens e serviços em saúde,
sendo o Estado um desses sujeitos e os outros sujeitos
não estatais, como segmentos privados lucrativos
presentes no setor (planos e seguros de saúde),
corporações profissionais, usuários organizados
(conselhos de saúde, por exemplo), dentre outros.
A Regionalização é uma diretriz do Sistema Único de
Saúde e um eixo estruturante do Pacto de Gestão e deve
orientar a centralização das ações e serviços de saúde e
os processos de negociação e pactuação entre os
gestores.
A Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil vem sendo
pensada a partir de diferentes tecnologias, estruturadas
em serviços territorializados, construídos da seguinte
forma: Serviços Assistenciais em Oncologia, Linha de
Cuidado de Sobrepeso e Obesidade.
As Conferências de Saúde são órgãos deliberativos que
atuam como espaços participativos estratégicos na
reivindicação, formulação, controle e avaliação da
execução das políticas públicas de saúde. Já os
Conselhos de Saúde consistem em fóruns públicos que
acontecem a cada quatro anos, por meio de discussões
realizadas em etapas locais, estaduais e nacional, com a
participação de segmentos sociais representativos do
SUS (prestadores, gestores, trabalhadores e usuários),
para avaliar e propor diretrizes para a formulação da
política de saúde.
Segundo a Portaria nº 876 do Ministério da Saúde,
lançada em maio de 2013, garante-se à pessoa com
diagnóstico de câncer, com indicação das terapêuticas
antitumorais, a indicação aos cuidados paliativos.