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Q2272811

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 , Emolumentos ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272811 Direito Notarial e Registral

Acerca dos emolumentos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 10.169/2000:

Alternativas

O reajuste do valor dos emolumentos independe da publicação das respectivas tabelas, bastando a observância do princípio da anterioridade.

É cabível, excepcionalmente, a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

O notário ou registrador que fornecer o recibo dos emolumentos percebidos, fica dispensado da indicação dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado.

É vedado impor ao registro e averbação de situações jurídicas em que haja a interveniência de produtor rural quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos e fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ou outros que venham a ser criados.

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Q2272810

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 , Emolumentos ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272810 Direito Notarial e Registral

Acerca dos emolumentos é INCORRETO afirmar, de acordo com a Lei nº 10.169/2000:

Alternativas

Nos registros, quando 2 (dois) ou mais imóveis forem dados em garantia, situados ou não na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor, a base de cálculo dos atos será o resultado da soma do valor venal dos imóveis, limitada ao potencial econômico de cada bem.

A averbação de aditivo de garantia real com liberação de crédito suplementar terá como base de cálculo o valor do referido crédito.

O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

A averbação de aditivo que contenha outras alterações que não importem mudança no valor do crédito concedido é considerada ato sem conteúdo econômico.

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Q2272809

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272809 Direito Notarial e Registral

Acerca da responsabilidade, incompatibilidades e impedimentos da atividade notarial e de registro, é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 8.935/1994:

Alternativas

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, objetiva e pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Prescreve em dois anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às penas de advertência; multa; suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta e perda da delegação.

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Q2272782

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272782 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 8.935/1994, aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:

Alternativas

Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do cumprimento da obrigação.

Intimar o credor para recebimento do pagamento dos títulos protocolizados, dando o credor a quitação ao devedor.

Intimar os portadores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.

Lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação; acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.

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Q2272779

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272779 Direito Notarial e Registral

Compete aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos, nos termos da Lei 8.935/1994:

Alternativas

Reconhecer firmas em documentos destinados ou não a fins de direito marítimo.

Lavrar e registrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública.

Manter o registro dos armadores nacionais, lavrar testamento marítimo.

Manter o registro de propriedade marítima, dos ônus que sobre ela incidirem.

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Respostas

16: D

17: A

18: C

19: D

20: B

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