Questões de Concurso

É vedado ao titular de poder no Ministério Público, nos últimos oito meses de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

O titular da Câmara de Vereadores de um município poderá aumentar os gastos destinados a pagamentos de salários, de maneira legal, desde que tal fato ocorra até sessenta dias antes do término de seu mandato.

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, consolidando as dos respectivos tribunais. Dessa maneira, os tribunais de contas emitirão parecer conclusivo sobre as contas no prazo de vinte dias do recebimento.

Os títulos da dívida pública, mesmo que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos.

o plano estratégico (PE) deve ser elaborado a partir do conhecimento detalhado da ação, o que inclui, necessariamente, a identificação dos principais pontos críticos da ação governamental enfocada. Com o plano estratégico, busca-se definir o que se considera ser a melhor opção entre as várias possibilidades diferentes de que se cogitem para controlar a ação.

os pontos críticos são os pontos cruciais da trajetória de desenvolvimento da ação, indispensáveis e essenciais à viabilização das atividades e objetivos colimados. Na identificação dos pontos críticos, deve-se trabalhar com o fluxograma, que identifica os processos, os agentes e as interações entre eles. Os pontos críticos correspondem sempre às fragilidades no processo de execução da ação.

o plano operacional (PO) é elaborado para cada divisão definida na abordagem do plano estratégico de cada ação, ocasião em que são identificadas as etapas, os produtos e os clientes relacionados às mesmas, os pontos de controle mais adequados, as ações de controle a serem desenvolvidas com vistas a efetivar os procedimentos definidos, com a determinação das técnicas de controle adequadas para realização dos exames, bem como o período de realização das mesmas.

o ponto de controle é o item, área ou atividade sobre o qual é exercida a ação de controle.

o resultado esperado das ações de controle consiste no registro dos pontos de controle eleitos e na especificação da avaliação que será executada sobre os mesmos. Podem existir várias ações de controle destinadas a avaliar um único ponto de controle. Esse aspecto pode ser considerado como elemento-chave, destinando-se a agregar as informações de forma mais estratégica.

nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores do sistema de controle interno, no desempenho de suas atribuições inerentes às atividades de auditoria e fiscalização, devendo seus servidores guardar o sigilo das informações, conforme previsto na legislação.

os responsáveis pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

no que se refere à abrangência, constituem objetos de exames realizados pelo sistema de controle interno os sistemas administrativos e operacionais utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal, assim como a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais.

estão sujeitos à atuação do sistema de controle interno quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos.

controle assistemático tem como premissa a existência de um processo detalhado de planejamento como base para deflagração das ações do controle. O planejamento adotado pressupõe obrigatoriamente o conhecimento amplo do problema, a definição de uma estratégia de atuação focada nos pontos críticos do processo de execução e o estabelecimento de cronologias, formas e instrumentos de atuação capazes de garantir um padrão de cobertura e segurança compatíveis com as características e especificidades do objeto controlado.

Eficácia

Legitimidade

Economicidade

Eficiência

Desempenho

É adequada para avaliar processos de licitações, de aposentadorias e folhas de pagamento.

Este tipo de auditoria é oportuna para avaliar eventuais deficiências do sistema de arrecadação tributária do município, notadamente, as reclamações dos usuários quanto à qualidade da prestação dos serviços por parte da secretaria de finanças.

É típica dos programas públicos, quando o auditor avalia os resultados à luz dos objetivos e metas estabelecidos.

No Brasil, esse tipo de auditoria ainda não está em uso ou não é frequentemente utilizado.

O exame dos registros contábeis não é empregado nesta modalidade de auditoria.