A Administração Pública dispõe de instrumento específico para
buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos que lhe forem
causados. Como é denominado o processo revestido de rito
próprio e instaurado somente depois de esgotadas as medidas
administrativas para reparação do dano ao erário?
De acordo com as normas de auditoria do Tribunal de Contas da União aprovadas pela Portaria-TCU nº
280/2010, caso a situação encontrada pelos auditores seja avaliada como irregularidade grave e seja
necessário citar os responsáveis, deverá ser adotada a seguinte providência:
No que tange ao controle externo, no âmbito federal, é correto afirmar que as contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público serão