Questões de Concurso

Analise as alternativas abaixo referentes à estruturação do Controle Interno do Poder Executivo Municipal que abrange, no mínimo, o exame dos seguintes setores ou serviços:
I. auditoria da situação financeira, com a finalidade de verificar a regularidade e correção dos recebimentos e pagamentos efetuados, conferir os saldos de bancos declarados com os existentes e observar o cumprimento das normas internas.
II. auditoria da receita, com a finalidade de verificar a situação do controle existente sobre o lançamento, a cobrança e a arrecadação das receitas municipais, a compatibilização dos valores da arrecadação com os registrados na Contabilidade e a observância da legislação pertinente.
III. auditoria contábil, com a finalidade de examinar a correção técnica da escrituração, a legitimidade dos atos e fatos que deram origem aos lançamentos, a formalização dos documentos comprobatórios, medir e avaliar a segurança e eficiência das funções de controle interno, próprias do sistema financeiro.
IV. auditoria dos créditos orçamentários e adicionais, com a finalidade de verificar a existência de créditos para a realização da despesa, a regularidade e correção da abertura e utilização dos créditos adicionais e a observância das normas, procedimentos e preceitos legais que regem a execução do orçamento do Município, incluindo os seus fundos especiais.
V. auditoria da despesa, com a finalidade de verificar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade na realização da despesa pública, bem como se estão sendo cumpridas a legislação federal e a municipal pertinentes.
VI. elaboração, com a administração municipal, do PPA, LDO, LOA, programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso, metas bimestrais de arrecadação, bem como outras peças de planejamento a serem exigidas pela legislação inerente e órgãos de controle interno.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o controle externo da Administração Pública Federal é exercido:

A utilização de recursos financeiros no âmbito da Administração Pública enseja o ato de prestar contas pelo Gestor desses recursos. Na Administração Federal, o TCU – Tribunal de Contas da União é um dos Órgãos da Administração, responsável pela tomada de contas dos gestores públicos. A Instrução Normativa n°47/2004 nomeia os responsáveis pela prestação de contas. Nos processos de contas dos órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais serão arrolados os seguintes responsáveis, EXCETO:

Em conformidade com BRANCO, são exemplos de técnicas de controle interno: