Questões de Concurso

A Administração Pública dispõe de instrumento específico para buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos que lhe forem causados. Como é denominado o processo revestido de rito próprio e instaurado somente depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano ao erário?

O governo de um ente estatal definiu como uma das políticas quadrienais o desenvolvimento do artesanato em uma região do Estado, conhecida pela tradição com cerâmicas, rendas e bordados. Para tanto, ele pretende subsidiar recursos para treinamento, construção de instalações e aquisição de matérias-primas.

O governo estadual, por meio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, realizou uma análise quanto à disponibilidade de pessoal para compor um departamento apropriado para implementar, conduzir e acompanhar a operação de concessão de subsídios.

Sob a perspectiva do documento Guidelines for Internal Control Standards for the Public Sector, emitido pelo International Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI), a análise efetuada está relacionada ao seguinte componente: 

De acordo com as normas de auditoria do Tribunal de Contas da União aprovadas pela Portaria-TCU nº 280/2010, caso a situação encontrada pelos auditores seja avaliada como irregularidade grave e seja necessário citar os responsáveis, deverá ser adotada a seguinte providência:

“No Brasil, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do(da):

No que diz respeito à Tomada de Contas, NÃO é correto o que se afirma em: