Questões de Concurso Sobre legislação federal para fcc

Em relação à ação civil pública é INCORRETO afirmar:

O registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) é equipamento obrigatório, a partir de 1º de janeiro de 1999, para

A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos na área da saúde que deseja solicitar o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), instrumento que possibilita à organização usufruir de isenções de contribuições sociais, deve cumprir o requisito de 

Mayra adquiriu um pequeno apartamento na cidade de Valparaíso de Goiás-GO, que alugou para terceiro. Ela utiliza a renda do aluguel para pagar por sua moradia e subsistência na cidade de Anápolis-GO, onde reside sozinha. Ela busca orientação junto à Defensoria do Estado de Goiás, com a finalidade de saber se seu imóvel poderia ser penhorado em razão de dívidas. Nessas circunstâncias, deve-se salientar que a proteção ao bem de família

Sobre a composição da tripulação de uma aeronave, e levando-se em conta o que estabelece o Código Civil Brasileiro de Aeronáutica, é INCORRETO afirmar: