Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre resolução conjunta nº 1 de 2014 - conselho nacional de política criminal e penitenciária e do conselho nacional lgbt em legislação federal
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O cartão nacional de saúde deve ser emitido para todas as pessoas privadas de liberdade que não o possuam, independentemente do regime prisional a que estejam submetidas.
É garantido às mulheres presas o direito a consulta ginecológica, com periodicidade determinada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Embora a legislação em vigor represente avanços no que concerne aos direitos da população LGBT, as normas penais pertinentes ainda não preveem visita íntima para esse segmento.
As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para unidades prisionais masculinas ou femininas, de acordo com seu sexo biológico.
Em razão de sua segurança e vulnerabilidade, travestis e gays em situação de privação de liberdade, quando em unidades prisionais masculinas, podem ser transferidas compulsoriamente para espaços de vivência específicos.