Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador |
Q2501052
Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso a Informação, Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, não
está correto o que se afirma na alternativa:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Caixa
Provas:
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Médico do Trabalho
|
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2500566
Legislação Federal
A Lei no
12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
De acordo com essa lei, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
De acordo com essa lei, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Provas:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Analista de Sistemas
|
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Assistente de Comunicação |
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Fisioterapeuta |
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2500040
Legislação Federal
A respeito do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item.
O montante do dano ao erário, desde que expressivo, poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro do agente público, sujeitando‑o à responsabilização pelo ato praticado.
O montante do dano ao erário, desde que expressivo, poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro do agente público, sujeitando‑o à responsabilização pelo ato praticado.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Provas:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Analista de Sistemas
|
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Assistente de Comunicação |
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Fisioterapeuta |
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2500039
Legislação Federal
A respeito do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto
nº 9.830/2019, julgue o item.
O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.
O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |
Q2494353
Legislação Federal
Com relação ao procedimento de acesso à informação previsto na Lei Federal 12.527/2011, julgue os itens
a seguir.
I. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.
II. Em regra, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
IV. A informação armazenada em formato digital será sempre fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.
Assinale a alternativa correta:
I. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.
II. Em regra, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
IV. A informação armazenada em formato digital será sempre fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.
Assinale a alternativa correta:
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