Questões de Concurso
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Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
A sentença ou o acórdão que denegar mandado de
segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o
requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e
os respectivos efeitos patrimoniais.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Das decisões em mandado de segurança proferidas em
única instância pelos tribunais cabe recurso especial e
extraordinário, nos casos legalmente previstos, e cabe
recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Nos casos de competência originária dos tribunais,
caberá ao relator a instrução do mandado de segurança,
sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento
do mérito ou do pedido liminar.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
É incabível a fixação de honorários sucumbenciais em
mandado de segurança.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Não caberá recurso contra a sentença na qual for
concedido o mandado de segurança.
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