Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei complementar nº 116 de 2003 - imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn em legislação federal
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I. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
II. O contribuinte do imposto é o contratante do serviço ou, como substituto tributário, o prestador do serviço.
III. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
Assinale
Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.
Para a determinação do sujeito passivo de uma obrigação
tributária relativa à prestação de um serviço, a fazenda
pública deve observar o que dispõe o contrato firmado entre
as partes quanto à responsabilidade pelo pagamento do
ISSQN resultante da operação.
Diante desse cenário, tal lei ordinária municipal:
A empresa CREDLine é administradora de cartão de crédito e débito, sediada no Município de Osasco, Estado de São Paulo. O objeto social da CREDLine é, em síntese, a administração dos pagamentos e recebimentos à rede de estabelecimentos credenciados e o fornecimento, instalação e manutenção de soluções e meios eletrônicos para viabilização de transações decorrentes de uso de cartões de crédito e de débito. O desenvolvimento de sua atividade implica na disponibilização, aos seus tomadores de serviço, de máquinas eletrônicas, popularmente chamadas de “máquinas de cartão de crédito e débito”, cobrando, em razão da cessão precária do equipamento, uma taxa denominada de “aluguel”. Muitos lojistas do Município de São José dos Pinhais adquiriram o suporte da CREDLine para a realização de suas vendas.
Com base nos fatos acima, é correto afirmar, nos exatos termos da Lei Complementar n. 116/2003 (LC 116/03), que: