Questões de Concurso Sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal
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A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações civis públicas que versem sobre
I. meio ambiente e ordem econômica.
II. patrimônio cultural e recursos hídricos.
III. improbidade administrativa e consumidor.
IV. mercado de capitais e ordem urbanística.
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