Questões de Concurso Sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal

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Q308358
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |
Q308358 Legislação Federal
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
O Ministério Público poderá, nos autos do inquérito civil, expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, que terão eficácia de título executivo extrajudicial.
Alternativas
Q308357
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |
Q308357 Legislação Federal
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“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
Somente podem formalizar Termo de Ajustamento de Conduta os órgãos públicos legitimados para a propositura da ação civil pública, mas a sua execução, uma vez constituído o título, pode ser realizada por outros órgãos legitimamente interessados, como os sindicatos e as associações, desde que tenham pertinência temática.
Alternativas
Q308356
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |
Q308356 Legislação Federal
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“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
O Termo de Ajustamento de Conduta formalizado com o Ministério Público constitui título executivo extrajudicial e sua execução deve sempre observar o rito das execuções das obrigações de fazer e não fazer.
Alternativas
Q308355
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |
Q308355 Legislação Federal
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“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
Na ação civil pública, a objeção do que se convencionou denominar entre nós de "reserva do possível", em relação à adjudicação de prestações materiais de direitos sociais, consubstancia ônus processual do destinatário da respectiva obrigação jusfundamental.
Alternativas
Q308351
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |
Q308351 Legislação Federal
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“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
De acordo com o entendimento predominante na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Ministério Público encontra-se legitimado à promoção do inquérito civil público e da respectiva ação coletiva quando se tratar de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, disponíveis ou não, desde que apresentem característica de interesse social.
Alternativas
Respostas
411: E
412: E
413: E
414: C
415: C
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