Q2261770Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Nos termos da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa
Idosa, as entidades de atendimento que descumprirem as
determinações da Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou
prepostos, à penalidade. Sendo assim, assinalar a alternativa
que representa uma penalidade para as entidades
governamentais:
Q2227182Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Por meio do Estatuto do Idoso, são definidas as
medidas punitivas decorrentes dos
descumprimentos dos pressupostos definidos
na referida Lei, em relação às entidades
governamentais de atendimento. Assinale a
alternativa a seguir que não representa uma
dessas medidas punitivas.