Questões de Concurso
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No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
Pessoa física ou jurídica que houver cometido ilícito
econômico pela formação de cartel poderá celebrar acordo
de leniência com a Superintendência-Geral do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o que poderá
implicar a redução da pena aplicável, sem, no entanto,
impedir o oferecimento de denúncia em sede de ação penal.
No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
A desconsideração da personalidade jurídica de empresa
brasileira poderá ser efetivada por ocasião de processo de
falência aberto em razão de má administração.
No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
Monopólios convencionados entre empresas privadas, assim
como a formação de cartéis e outras práticas que configurem
formas de infração da ordem econômica, implicam a
responsabilidade principal das empresas e, subsidiariamente,
a responsabilidade individual de seus dirigentes ou
administradores.
No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
É legítimo às empresas conquistarem mercado de bens ou
serviços em decorrência de movimento natural da ordem
econômica associado à eficiência do agente em relação aos
seus competidores, circunstância que não configura ilícito.
No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
Nos casos submetidos à apreciação do Plenário do Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE), as decisões
proferidas sujeitam-se à revisão pelo Poder Executivo, o qual
decidirá acerca de sua execução ou não, uma vez que as
decisões daquele tribunal não têm força vinculante, por ele
ser tribunal administrativo.